Termos & Condições — Clientes

# Termos & Condições — Clientes **Versão 2.0 — em vigor a partir de Abril de 2026** **Plataforma:** Massagistas Portugal (massagistasportugal.com) **Operador:** Doce Magic LTD (Reino Unido) Bem-vindo(a). Ao criar uma conta como Cliente, declara, sob compromisso de honra, que leu, compreendeu e aceita **integralmente, sem reservas e de forma vinculativa** estes Termos & Condições. **Se não concordar com qualquer cláusula, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.** --- ## 1. Natureza da Plataforma e Ausência de Relação de Prestação de Serviços 1.1. A Massagistas Portugal é, de forma exclusiva, um **portal digital de intermediação** ("marketplace") que permite a Clientes localizar, consultar e contactar Massagistas independentes em Portugal. 1.2. A Plataforma **NÃO presta, organiza, supervisiona, executa nem coordena serviços de massagem**, terapia, bem-estar, estética ou qualquer outro serviço físico. Não emprega Massagistas, não os instrui sobre técnica ou conduta profissional, não controla a qualidade, segurança ou resultado dos serviços, e não garante quaisquer resultados clínicos, terapêuticos ou estéticos. 1.3. Os Massagistas são **profissionais independentes** ("trabalhadores por conta própria"), inteiramente responsáveis pelos seus atos, omissões, formação, licenças, equipamento, instalações, higiene, fiscalidade, segurança social e seguros. 1.4. A Plataforma **não atua como agente, representante, mandatária, fiadora ou empregadora** de Massagistas ou Clientes, nem assume qualquer função editorial sobre os perfis publicados. ## 2. Idade Mínima e Capacidade Jurídica 2.1. Tem de ter, no mínimo, **18 (dezoito) anos completos** para criar conta ou utilizar a Plataforma. A Plataforma destina-se exclusivamente a adultos. 2.2. Ao registar-se, o Cliente declara possuir **plena capacidade jurídica** para celebrar contratos válidos nos termos da lei portuguesa. 2.3. A Plataforma reserva-se o direito de exigir, a qualquer momento, prova da idade e identidade, e de encerrar a conta sem aviso em caso de falsa declaração. ## 3. Funcionamento e Taxa de Conexão 3.1. O Cliente paga uma **taxa de conexão única de 5,00 EUR (cinco euros)** à Plataforma para aceder ao contacto direto de um Massagista. 3.2. **O valor do serviço de massagem é integralmente negociado, faturado e pago diretamente ao Massagista**, fora da Plataforma. A Plataforma não é parte nesse contrato de prestação de serviços. 3.3. A taxa de 5 EUR remunera exclusivamente o serviço digital de revelação de contacto. O serviço considera-se **plenamente executado no momento em que o contacto é revelado** ao Cliente, pelo que **não é reembolsável**, mesmo que o serviço de massagem não venha a realizar-se por qualquer motivo (incluindo desistência do Cliente, indisponibilidade do Massagista, falha de comunicação ou falta de acordo entre as partes). ## 4. Interações Fora da Plataforma 4.1. Toda e qualquer interação posterior à revelação do contacto — incluindo marcação, alteração, cancelamento, deslocação, execução do serviço, pagamento e emissão de fatura — ocorre **exclusivamente entre o Cliente e o Massagista**, fora da Plataforma. 4.2. A Plataforma **não é intermediária financeira**, não recebe nem detém o valor da massagem, não emite fatura pelo serviço prestado pelo Massagista, e **não medeia, arbitra ou resolve disputas** entre as partes. 4.3. O Cliente reconhece e aceita que qualquer acordo verbal, escrito ou tácito celebrado com o Massagista é matéria estritamente bilateral, alheia à Plataforma. ## 5. Isenção de Garantias ("AS IS") 5.1. A Plataforma é fornecida **"tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available)**, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na medida máxima permitida por lei. 5.2. A Plataforma **não garante**: - A disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros do website ou dos seus serviços; - A ausência de bugs, vírus, falhas de segurança ou interrupções técnicas; - A exatidão, atualidade, completude ou veracidade integral da informação publicada nos perfis dos Massagistas; - A adequação dos serviços de qualquer Massagista a qualquer fim específico do Cliente; - A obtenção de quaisquer resultados terapêuticos, estéticos ou de bem-estar. 5.3. As funcionalidades podem ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a indemnização. ## 6. Verificação de Perfis 6.1. A Plataforma pode aplicar **procedimentos automatizados de verificação básica** (validação de documentos por inteligência artificial) aquando do registo de Massagistas. Estes procedimentos são limitados, não exaustivos e **NÃO constituem certificação, acreditação, aval profissional ou garantia** da idoneidade, competência técnica, condição de saúde, antecedentes criminais ou regularidade fiscal/laboral do Massagista. 6.2. **A Plataforma NÃO garante a veracidade total das informações publicadas** nos perfis (formação, experiência, fotografias, preços, modalidades, disponibilidade ou avaliações). 6.3. **A responsabilidade pela verificação efetiva das credenciais, qualificações e idoneidade do Massagista cabe exclusivamente ao Cliente**, que deve, antes de qualquer serviço, validar pessoalmente os documentos relevantes (cédula profissional, certificados, registo nas Finanças, seguro), exigir prova de identidade e tomar todas as precauções razoáveis. ## 7. Riscos de Saúde e Isenção Médica 7.1. A massagem é uma atividade física que pode envolver **riscos físicos, fisiológicos e médicos**, incluindo, sem limitação: lesões musculares, hematomas, agravamento de patologias preexistentes, reações alérgicas a óleos ou produtos, mal-estar circulatório ou contraindicações associadas a gravidez, hipertensão, problemas cardiovasculares, oncológicos, dermatológicos ou ortopédicos. 7.2. **A Plataforma não presta aconselhamento médico, terapêutico ou clínico** e nada do que consta no website deve ser interpretado como tal. 7.3. O Cliente declara, sob sua exclusiva responsabilidade: - Estar em condições físicas e psicológicas adequadas para receber serviços de massagem; - Ter consultado profissional de saúde, sempre que tenha qualquer dúvida ou patologia preexistente, antes de marcar serviços; - Informar o Massagista, no momento próprio, sobre o seu estado de saúde, gravidez, alergias, medicação ou contraindicações relevantes. 7.4. Em caso de emergência médica decorrente de um serviço, o Cliente compromete-se a recorrer ao **SNS 24 (808 24 24 24)** ou aos serviços de urgência (112), e reconhece que tal facto é alheio à esfera de responsabilidade da Plataforma. ## 8. Conduta do Cliente O Cliente compromete-se, de forma vinculativa, a: - Tratar o Massagista com respeito, dignidade e profissionalismo; - **Não solicitar, sugerir, aceitar nem tolerar quaisquer serviços de natureza sexual, erótica ou ilegal**; - Não praticar assédio sexual, moral, verbal ou físico; - Não gravar áudio, vídeo ou fotografar o Massagista sem o seu consentimento expresso, escrito e prévio; - Comparecer pontualmente ao serviço marcado ou avisar o Massagista com antecedência razoável em caso de cancelamento; - **Não partilhar, redistribuir nem revender** o contacto do Massagista a terceiros; - **Não tentar contornar a taxa de conexão** (por exemplo, pedindo o contacto a terceiros ou usando múltiplas contas); - Pagar integral e pontualmente o serviço acordado diretamente ao Massagista; - Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no seu perfil. **A violação destas regras implica suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, e poderá ser comunicada às autoridades competentes.** ## 9. Conteúdo Proibido e Anti-Fraude 9.1. É **expressamente proibido** usar a Plataforma para fins de prostituição, exploração sexual, tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais, fraude, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilícita. 9.2. A Plataforma colabora plenamente com as autoridades portuguesas (PSP, GNR, Polícia Judiciária, Autoridade Tributária, CNCS, CNPD) em qualquer investigação ou pedido legítimo de informação, nos termos da lei. 9.3. Tentativas de fraude (uso de cartões roubados, chargebacks abusivos, identidades falsas) implicam encerramento imediato da conta, perda de quaisquer valores pagos e ação judicial. ## 10. Conteúdo Gerado por Utilizadores 10.1. Os Massagistas são os **únicos responsáveis** pelo conteúdo dos seus perfis (textos, fotografias, preços, descrições). A Plataforma não endossa nem subscreve esse conteúdo. 10.2. A Plataforma reserva-se o direito de **moderar, ocultar ou remover qualquer conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio**, quando entenda que viola estes Termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros. 10.3. Ao publicar avaliações, comentários ou outros conteúdos na Plataforma, o Cliente concede à Plataforma uma **licença mundial, gratuita, não-exclusiva, sublicenciável e perpétua** para os utilizar, reproduzir, traduzir, adaptar e divulgar para fins operacionais e promocionais relacionados com a Plataforma. O Cliente garante que detém todos os direitos necessários sobre esse conteúdo e que o mesmo não viola direitos de terceiros nem é difamatório. ## 11. Cancelamentos, No-Show e Disputas 11.1. **A Plataforma não gere marcações, cancelamentos, atrasos nem situações de no-show** entre Cliente e Massagista. Qualquer cancelamento, reembolso do valor da massagem ou compensação é tratado **diretamente entre as partes**, segundo o que tenham acordado. 11.2. Cancelamentos, atrasos, ausência do Massagista, recusa de prestação ou insatisfação com o serviço **NÃO conferem direito a reembolso da taxa de conexão de 5 EUR**. 11.3. Em caso de disputa, o Cliente pode reportar o caso pelo email **contact@massagistasportugal.com** para fins informativos e estatísticos. Tal não constitui obrigação de mediação ou de qualquer pronúncia substantiva por parte da Plataforma. ## 12. Indemnização (Hold Harmless) 12.1. O Cliente concorda em **indemnizar, defender e manter integralmente indemnes** a Massagistas Portugal, a Doce Magic LTD, os seus sócios, administradores, colaboradores, agentes e parceiros, contra **quaisquer reclamações, ações judiciais, pedidos, perdas, danos, custas, multas, sanções e despesas (incluindo honorários de advogado e custos de defesa em juízo)** decorrentes, directa ou indirectamente, de: - Utilização da Plataforma pelo Cliente; - Violação destes Termos & Condições ou de qualquer lei aplicável; - Interações, contratos ou disputas com Massagistas; - Conteúdos publicados pelo Cliente na Plataforma; - Violação de direitos de terceiros (designadamente direitos de personalidade, propriedade intelectual ou proteção de dados). 12.2. A Plataforma reserva-se o direito de assumir, a expensas do Cliente, a defesa exclusiva de qualquer matéria sujeita a indemnização, devendo o Cliente cooperar plenamente. ## 13. Limitação de Responsabilidade 13.1. Na **medida máxima permitida por lei**, a Plataforma **NÃO É RESPONSÁVEL** por: - Qualidade, segurança, legalidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados pelos Massagistas; - Lesões físicas, danos materiais, perdas de saúde, reações alérgicas ou quaisquer prejuízos pessoais ou patrimoniais decorrentes do serviço de massagem; - Conduta dos Massagistas durante, antes ou após o serviço, incluindo atos ilícitos ou criminosos; - Acordos comerciais ou disputas estabelecidos diretamente entre Cliente e Massagista; - Cancelamentos, atrasos, ausência ou recusa do Massagista no local marcado; - Veracidade total das informações publicadas nos perfis; - Conteúdo de avaliações ou comentários publicados por terceiros, salvo se manifestamente difamatórios e não removidos após notificação fundamentada. 13.2. **Em nenhuma circunstância** a Plataforma será responsável por **danos indiretos, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos**, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, perda de reputação, danos morais ou quaisquer prejuízos não previsíveis no momento da celebração destes Termos. 13.3. A **responsabilidade contratual e extracontratual total** da Plataforma perante o Cliente, em qualquer caso e por qualquer fundamento, está limitada ao **menor dos seguintes valores**: (i) o montante efetivamente pago pelo Cliente à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador, ou (ii) **100,00 EUR (cem euros)**. 13.4. As limitações desta cláusula **não excluem nem limitam** a responsabilidade por dolo ou negligência grave, nem os direitos imperativos do consumidor que não possam ser legalmente excluídos ao abrigo da legislação portuguesa e da União Europeia. ## 14. Proteção de Dados Pessoais (RGPD) 14.1. **Responsável pelo tratamento:** Doce Magic LTD (Reino Unido), enquanto operadora da Plataforma. 14.2. **Categorias de dados tratados:** dados de identificação (nome, email, telefone), dados de localização (cidade/concelho), dados de pagamento (processados pelo subcontratante Stripe — a Plataforma não armazena dados completos de cartão), dados de utilização (histórico de pedidos, IP, logs técnicos) e dados de comunicação (mensagens trocadas com a Plataforma). 14.3. **Bases legais (art. 6.º do RGPD):** - Execução do contrato de utilização da Plataforma — al. b); - Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas, anti-branqueamento) — al. c); - Interesse legítimo na prevenção de fraude, segurança da Plataforma e melhoria do serviço — al. f); - Consentimento, quando expressamente solicitado (ex.: comunicações de marketing) — al. a). 14.4. **Subcontratantes (sub-processadores):** Stripe Payments Europe Ltd (pagamentos), fornecedor de alojamento e base de dados na União Europeia/EEE, prestador de email transacional, fornecedores de IA para verificação de documentos. A lista atualizada pode ser solicitada por email. 14.5. **Transferências internacionais:** Os dados podem ser transferidos para o **Reino Unido**, onde se encontra o operador. Esta transferência ocorre ao abrigo da **decisão de adequação da Comissão Europeia de 28 de junho de 2021 relativa ao Reino Unido** (RGPD), que reconhece o RU como país de proteção adequada. Eventuais transferências para outros países assentam em **Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)** aprovadas pela Comissão Europeia. 14.6. **Conservação:** Os dados são conservados durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades, sem prejuízo dos prazos legais de conservação obrigatória (até 10 anos para registos fiscais e contabilísticos). 14.7. **Direitos do titular:** Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas. O Cliente pode também retirar o consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior. 14.8. **Como exercer os direitos:** envie email para **contact@massagistasportugal.com** indicando o seu pedido. Responderemos no prazo legal de 1 mês (prorrogável até 3 meses em casos complexos). 14.9. **Direito de reclamação:** O Cliente pode apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — em Portugal, a **Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)** — www.cnpd.pt. ## 15. Pagamentos e Reembolsos 15.1. Os pagamentos são processados pela **Stripe Payments Europe Ltd**, em ambiente seguro (PCI-DSS). A Plataforma não armazena dados completos de cartão. 15.2. **Não há direito de livre resolução** após o contacto do Massagista ser revelado, por se tratar de **conteúdo/serviço digital plenamente executado** com consentimento prévio e expresso do consumidor (artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Ao concluir o pagamento, o Cliente reconhece esta perda do direito de livre resolução. 15.3. Em caso de **erro técnico, cobrança duplicada ou cobrança não autorizada**, contacte **contact@massagistasportugal.com** no prazo máximo de **14 (catorze) dias** a contar do débito. Os reembolsos legítimos serão devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de até 14 dias úteis. ## 16. Propriedade Intelectual 16.1. Todo o conteúdo da Plataforma — designadamente o nome "Massagistas Portugal", logótipo, marca, design, layout, código-fonte, base de dados, textos institucionais e materiais gráficos — é **propriedade exclusiva da Doce Magic LTD** ou utilizado sob licença, e está protegido pela legislação portuguesa, europeia e internacional. 16.2. É **expressamente proibido**, sem autorização escrita prévia: (i) copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo; (ii) realizar **scraping**, mineração de dados, indexação automatizada ou extração massiva; (iii) descompilar, fazer engenharia inversa ou tentar derivar o código-fonte; (iv) usar marcas ou logótipos da Plataforma de forma suscetível de causar confusão. ## 17. Suspensão e Encerramento 17.1. A Plataforma reserva-se o direito de **suspender ou encerrar contas**, com efeitos imediatos e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, conduta abusiva, reclamações graves ou exigência das autoridades competentes. 17.2. **O encerramento por violação não confere direito a reembolso** de quaisquer valores pagos. 17.3. O Cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento, mediante pedido por email para **contact@massagistasportugal.com**, sem prejuízo da conservação de dados imposta por lei. ## 18. Lei Aplicável, Foro e Resolução de Litígios 18.1. Estes Termos regem-se pela **lei portuguesa**, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Cliente, quando aplicáveis. 18.2. O **foro competente** é o do **Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa**, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito imperativo do consumidor de demandar e ser demandado no foro do seu domicílio. 18.3. **Resolução alternativa de litígios (RAL):** o Cliente pode recorrer ao **Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)** — www.cniacc.pt — ou a outras entidades de RAL inscritas na DGC. Está igualmente disponível a **plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)**: https://ec.europa.eu/consumers/odr. 18.4. **Livro de reclamações eletrónico:** disponível em www.livroreclamacoes.pt. ## 19. Contacto Para qualquer questão, reclamação, pedido relativo aos seus dados pessoais ou exercício de direitos, contacte: **contact@massagistasportugal.com**. ## 20. Disposições Finais 20.1. **Alterações:** A Plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por email com **30 (trinta) dias** de antecedência. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor implica aceitação tácita. 20.2. **Independência das cláusulas:** Se alguma cláusula for declarada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor. 20.3. **Não-renúncia:** A não exigência, pela Plataforma, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao seu direito de o exigir no futuro. 20.4. **Cessão:** O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita da Plataforma. A Plataforma pode ceder a sua posição em caso de reorganização societária ou venda de ativos, mediante comunicação prévia. 20.5. **Acordo integral:** Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referidos, constituem o **acordo integral** entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores. --- **Ao marcar a checkbox de aceitação, declara expressamente que: (i) tem mais de 18 anos; (ii) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (iii) os aceita de forma livre, esclarecida e vinculativa; (iv) renuncia ao direito de livre resolução nos termos da cláusula 15.2; e (v) assume integralmente os riscos descritos nas cláusulas 7 e 13.**