Termos & Condições — Massagistas

# Termos & Condições — Massagistas **Versão 2.0 — em vigor a partir de Abril de 2026** **Plataforma:** Massagistas Portugal (massagistasportugal.com) **Operador:** Doce Magic LTD (Reino Unido) Bem-vindo(a). Ao criar uma conta como Massagista, declara, sob compromisso de honra, que leu, compreendeu e aceita **integralmente, sem reservas e de forma vinculativa** estes Termos & Condições. **Se não concordar com qualquer cláusula, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.** --- ## 1. Natureza da Relação e Independência 1.1. **Não existe qualquer relação laboral, de subordinação, de agência, de mandato, de representação ou de associação** entre o Massagista e a Plataforma. O Massagista NÃO atua em nome, por conta ou no interesse da Plataforma. 1.2. O Massagista é um **profissional independente** ("trabalhador por conta própria") que utiliza a Plataforma como ferramenta digital de divulgação e captação de clientes. 1.3. A Plataforma é, exclusivamente, um **portal digital de intermediação** ("marketplace") que liga Clientes a Massagistas mediante pagamento de créditos. Não dirige, supervisiona, instrui nem controla a atividade profissional do Massagista, não fixa horários, locais, métodos, técnicas ou preços. 1.4. O Massagista é livre de exercer a mesma atividade fora da Plataforma, em paralelo com outros canais ou plataformas, sem qualquer dever de exclusividade. ## 2. Requisitos do Massagista O Massagista declara, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade civil e criminal: 2.1. Ter **idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos** e plena capacidade jurídica; 2.2. Possuir **formação reconhecida em massagem** (certificado ou diploma emitido por entidade competente) e estar disponível para a apresentar à Plataforma ou a qualquer Cliente que a solicite; 2.3. Estar **legalmente autorizado a exercer a atividade em Portugal**, designadamente com atividade aberta nas Finanças, NIF válido e, quando aplicável, inscrição na Segurança Social como trabalhador independente; 2.4. Possuir, ou comprometer-se a contratar, **seguro de responsabilidade civil profissional** adequado à atividade. Caso opte por não o contratar, assume integralmente todos os riscos da sua atividade; 2.5. **Não ter cadastro criminal** por crimes contra pessoas, crimes sexuais, tráfico de seres humanos ou crimes que ponham em causa a confiança necessária ao exercício da atividade, comprometendo-se a fornecer registo criminal sempre que a Plataforma o solicite; 2.6. Manter atualizadas todas as informações relativas à sua qualificação, regularidade fiscal e idoneidade. ## 3. Verificação de Documentos 3.1. A Plataforma utiliza ferramentas de **inteligência artificial e procedimentos automatizados** para uma **triagem básica** da correspondência entre o documento de identificação e o certificado de formação apresentados. 3.2. Estes procedimentos são **não-exaustivos**, podem produzir **falsos positivos ou falsos negativos** e **NÃO constituem**: (i) certificação ou acreditação profissional; (ii) verificação de antecedentes criminais; (iii) confirmação da regularidade fiscal ou laboral; (iv) garantia de aptidão técnica. 3.3. **A verificação automática NÃO substitui, em circunstância alguma, a responsabilidade pessoal do Massagista** pela veracidade, atualidade e integridade dos documentos e declarações que presta. 3.4. **Documentos falsificados, adulterados, expirados ou pertencentes a terceiros** resultam em **encerramento imediato e definitivo da conta**, perda total dos créditos detidos e **comunicação às autoridades competentes** (PSP, GNR, Polícia Judiciária, Autoridade Tributária). ## 4. Modelo de Créditos 4.1. O Massagista adquire **pacotes de créditos pré-pagos** à Plataforma. Cada confirmação de pedido de cliente debita **1 (um) crédito** da sua conta. 4.2. Os créditos são **bens digitais não-reembolsáveis** uma vez comprados, salvo em caso de erro técnico exclusivamente imputável à Plataforma e reportado por email no prazo de 14 (catorze) dias. 4.3. Os créditos **não têm prazo de validade** durante a vigência da conta, mas são **definitivamente perdidos** em caso de encerramento de conta por violação destes Termos. 4.4. Os créditos **não constituem moeda eletrónica**, não são transmissíveis a terceiros, não vencem juros e não podem ser convertidos em dinheiro. ## 5. Pagamento dos Serviços ao Massagista 5.1. **O preço da massagem é integralmente fixado e cobrado pelo Massagista**, sendo pago diretamente pelo Cliente, fora da Plataforma e por meios de pagamento acordados entre as partes. 5.2. A Plataforma **não retém qualquer comissão** sobre o valor do serviço, não recebe nem detém esse valor, e não emite fatura pelo serviço prestado pelo Massagista. O único custo cobrado pela Plataforma é o crédito debitado na confirmação do pedido. 5.3. O Massagista é o **único responsável pela emissão de fatura, recibo verde ou outro documento fiscalmente válido** ao Cliente, nos termos da legislação portuguesa, designadamente do Código do IVA, do Código do IRS e demais regulamentação da Autoridade Tributária e Aduaneira. ## 6. Obrigações Fiscais, Contributivas e Laborais 6.1. O Massagista é **exclusivamente responsável** pelo cumprimento integral e atempado de todas as suas obrigações: - **Fiscais**: IRS, IVA (quando aplicável), retenções na fonte, declarações periódicas, conservação de documentos; - **Contributivas**: Segurança Social como trabalhador independente, taxas e contribuições aplicáveis; - **Laborais**: caso contrate colaboradores, cumprimento integral do Código do Trabalho, segurança e saúde no trabalho. 6.2. **A Plataforma NÃO retém impostos em nome do Massagista, não entrega declarações fiscais, não efetua descontos para a Segurança Social, não emite recibos de vencimento e não atua como entidade pagadora ou empregadora.** 6.3. Qualquer reclassificação fiscal ou laboral, multa, juro, sanção ou liquidação adicional decorrente do incumprimento destas obrigações é da **exclusiva responsabilidade do Massagista**. ## 7. Isenção de Garantias ("AS IS") 7.1. A Plataforma é fornecida ao Massagista **"tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available)**, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na medida máxima permitida por lei. 7.2. A Plataforma **NÃO garante**: - Volume mínimo, frequência ou regularidade de pedidos de clientes; - Conversão de pedidos em serviços efetivamente prestados ou pagos; - Posição, ordem ou destaque do perfil do Massagista nos resultados de pesquisa; - Qualquer rendimento, retorno financeiro ou viabilidade económica da utilização da Plataforma; - Disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros do website ou serviços; - Idoneidade, solvência ou conduta dos Clientes que entrem em contacto via Plataforma. 7.3. As funcionalidades, algoritmos de listagem, preços de créditos e regras operacionais podem ser **modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento**, sem aviso prévio e sem direito a indemnização. ## 8. Limitação de Responsabilidade da Plataforma 8.1. Na **medida máxima permitida por lei**, a Plataforma **NÃO É RESPONSÁVEL POR**: - Qualquer ato, omissão, lesão, dano, conduta ilícita, negligência ou má prática profissional do Massagista; - Disputas, litígios, queixas ou conflitos entre Massagista e Cliente; - Falta, atraso ou recusa de pagamento por parte do Cliente; - Cancelamentos, no-shows, atrasos ou desistências do Cliente; - Conteúdo, conduta, falsa identidade ou fraude por parte de Clientes; - Apreciações (reviews) deixadas pelos Clientes, salvo se manifestamente difamatórias e não removidas após notificação fundamentada; - Quebra ou indisponibilidade de serviços de subcontratantes (Stripe, alojamento, fornecedor de email, etc.); - Decisões automatizadas de moderação ou suspensão tomadas com base em sinais razoáveis de risco. 8.2. **Em nenhuma circunstância** a Plataforma será responsável por **danos indiretos, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos**, lucros cessantes, perda de clientela, perda de oportunidade comercial, perda de reputação, perda de dados ou quaisquer prejuízos não previsíveis no momento da celebração destes Termos. 8.3. A **responsabilidade contratual e extracontratual total** da Plataforma perante o Massagista, em qualquer caso e por qualquer fundamento, está limitada ao **menor dos seguintes valores**: (i) o montante efetivamente pago pelo Massagista em créditos à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador, ou (ii) **100,00 EUR (cem euros)**. 8.4. As limitações desta cláusula **não excluem nem limitam** a responsabilidade por dolo ou negligência grave, nos termos imperativos da lei portuguesa. ## 9. Indemnização (Hold Harmless) 9.1. O Massagista concorda em **indemnizar, defender e manter integralmente indemnes** a Massagistas Portugal, a Doce Magic LTD, os seus sócios, administradores, colaboradores, agentes, parceiros e subcontratantes, contra **quaisquer reclamações, ações judiciais, pedidos, perdas, danos, custas, multas, sanções fiscais ou administrativas e despesas (incluindo honorários de advogado e custos de defesa em juízo)** decorrentes, direta ou indiretamente, de: - Atos, omissões ou conduta do Massagista no exercício da sua atividade; - Lesões, danos ou prejuízos causados ao Cliente ou a terceiros durante ou em consequência do serviço; - Conteúdo publicado pelo Massagista no seu perfil (textos, fotos, vídeos, preços, declarações); - Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de qualquer lei aplicável (penal, civil, fiscal, laboral, consumo, dados pessoais); - Violação de direitos de terceiros (direitos de personalidade, propriedade intelectual, proteção de dados); - Falsidade ou inexatidão dos documentos e declarações apresentados à Plataforma; - Reclassificação fiscal ou laboral por autoridade competente. 9.2. A Plataforma reserva-se o direito de assumir, a expensas do Massagista, a defesa exclusiva de qualquer matéria sujeita a indemnização, devendo o Massagista cooperar plenamente. ## 10. Riscos da Atividade e Saúde do Cliente 10.1. A massagem envolve **riscos físicos e clínicos** (lesões musculares, agravamento de patologias, reações alérgicas, contraindicações em grávidas, hipertensos, oncológicos, dermatológicos, ortopédicos, entre outros). 10.2. O Massagista compromete-se a: - Realizar **anamnese prévia** adequada e questionar o Cliente sobre estado de saúde, medicação, alergias e contraindicações; - **Recusar** a prestação do serviço sempre que existam sinais ou indicações de risco para o Cliente; - Encaminhar o Cliente para profissional de saúde competente em caso de dúvida clínica; - Atuar dentro dos limites da sua formação técnica, sem prestar aconselhamento médico ou diagnóstico. 10.3. **A Plataforma é totalmente alheia e isenta de qualquer responsabilidade clínica ou terapêutica**, cabendo exclusivamente ao Massagista a avaliação técnica e a decisão sobre a aptidão do Cliente para receber o serviço. ## 11. Conduta Profissional O Massagista compromete-se, de forma vinculativa, a: - Comparecer **pontualmente** aos serviços confirmados ou avisar o Cliente com antecedência razoável em caso de impedimento; - Prestar serviços com **profissionalismo, higiene, equipamento adequado e respeito**; - **NUNCA prestar, sugerir, aceitar ou tolerar pedidos de natureza sexual, erótica ou ilegal**, qualquer que seja a sua designação ou contrapartida; - Tratar o Cliente com dignidade, sem qualquer forma de discriminação; - **Não utilizar a Plataforma como mero canal para captar contactos e os contactar fora dela** com vista a evitar o pagamento de créditos em pedidos futuros; - **Não solicitar ao Cliente** que cancele o pedido na Plataforma para tratar o serviço diretamente sem registo; - **Não angariar clientes da Plataforma para plataformas concorrentes** durante a vigência da conta; - Manter o **perfil atualizado**, com fotografias reais (suas, atuais e não-exploratórias) e descrição honesta de serviços, preços e disponibilidade; - Respeitar a confidencialidade dos dados pessoais e médicos do Cliente, nos termos do RGPD. **Qualquer violação implica suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso de créditos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.** ## 12. Conteúdo do Perfil e Licença de Uso 12.1. As fotografias publicadas têm de ser **suas, recentes (com menos de 12 meses) e não-exploratórias**. São expressamente proibidas fotos de cariz sexual, sugestivo, manifestamente enganoso ou que retratem terceiros sem autorização. 12.2. O Massagista é o **único responsável** pela legalidade, veracidade e adequação do conteúdo publicado, garantindo que detém todos os direitos de imagem, autor e propriedade intelectual necessários. 12.3. A Plataforma reserva-se o direito de **moderar, ocultar, editar ou remover qualquer conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio**, quando entenda que viola estes Termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros, ou quando prejudique a imagem ou segurança da Plataforma. 12.4. **Licença de utilização:** Ao publicar conteúdo, o Massagista concede à Plataforma uma **licença mundial, gratuita, não-exclusiva, sublicenciável e revogável apenas com o encerramento da conta**, para utilizar, reproduzir, traduzir, adaptar, redimensionar e divulgar esse conteúdo para fins operacionais (apresentação do perfil, resultados de pesquisa, notificações) e promocionais relacionados com a Plataforma (incluindo redes sociais, materiais de marketing e parcerias). Esta licença cessa após o encerramento da conta, sem prejuízo de cópias técnicas em backups e de utilizações legítimas anteriores. ## 13. Avaliações dos Clientes 13.1. O Massagista aceita receber **avaliações públicas (reviews)** dos Clientes que tenham contratado os seus serviços através da Plataforma, como mecanismo essencial de transparência e confiança do marketplace. 13.2. A Plataforma **não modera reviews por mérito subjetivo** (opinião, satisfação, perceção). Apenas remove ou modera, mediante denúncia fundamentada, reviews que sejam **manifestamente difamatórias, injuriosas, com discurso de ódio, com dados pessoais de terceiros ou que violem a lei**. 13.3. O Massagista pode, em caso de review abusiva, contactar **contact@massagistasportugal.com** para análise. A decisão final cabe à Plataforma e não é passível de recurso na esfera privada. ## 14. Anti-Fraude e Conduta Proibida 14.1. É **expressamente proibido**: - Criar **múltiplas contas** ou contas falsas; - **Usar identidade de terceiros** ou documentos que não sejam seus; - **Manipular avaliações** (auto-reviews, reviews falsas, troca de reviews entre profissionais); - Praticar **branqueamento de capitais, evasão fiscal ou financiamento ao terrorismo**; - Tentar **obter contactos de Clientes** sem o pagamento dos créditos correspondentes; - Realizar **scraping**, automação ou extração massiva de dados da Plataforma; - Tentar **descompilar, fazer engenharia inversa ou aceder indevidamente** a sistemas da Plataforma. 14.2. A Plataforma colabora plenamente com as autoridades competentes (PSP, GNR, Polícia Judiciária, Autoridade Tributária, CNCS, CNPD) em qualquer investigação ou pedido legítimo de informação, nos termos da lei. 14.3. A confirmação de fraude implica encerramento imediato da conta, **perda total de créditos**, ação judicial e possível responsabilização criminal. ## 15. Proteção de Dados Pessoais (RGPD) 15.1. **Responsável pelo tratamento:** Doce Magic LTD (Reino Unido), enquanto operadora da Plataforma. 15.2. **Categorias de dados tratados sobre o Massagista:** identificação (nome, email, telefone, NIF quando relevante), localização, dados profissionais (formação, anos de experiência, modalidades, cidades de cobertura), **documentos de identificação e certificados** (em armazenamento privado encriptado), histórico de transações, comunicações trocadas com a Plataforma e logs técnicos. 15.3. **Bases legais (art. 6.º do RGPD):** - Execução do contrato de utilização da Plataforma — al. b); - Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas, anti-branqueamento, retenção de documentos) — al. c); - Interesse legítimo na prevenção de fraude, segurança da Plataforma, qualidade do marketplace e melhoria do serviço — al. f); - Consentimento, quando expressamente solicitado (ex.: comunicações de marketing) — al. a). 15.4. **Subcontratantes (sub-processadores):** Stripe Payments Europe Ltd (pagamentos), fornecedor de alojamento e base de dados na União Europeia/EEE, fornecedor de IA para verificação automatizada de documentos, fornecedor de email transacional. A lista atualizada pode ser solicitada por email. 15.5. **Transferências internacionais:** Os dados podem ser transferidos para o **Reino Unido**, onde se encontra o operador, ao abrigo da **decisão de adequação da Comissão Europeia de 28 de junho de 2021** (RGPD), que reconhece o RU como país de proteção adequada. Eventuais transferências para outros países assentam em **Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)** aprovadas pela Comissão Europeia. 15.6. **Revelação de dados a Clientes:** Os seus dados de contacto (nome profissional e telefone) serão revelados a Clientes que paguem a taxa de conexão de 5 EUR. O Massagista consente expressamente nesta partilha como parte essencial do funcionamento do serviço. 15.7. **Conservação:** Documentos de verificação e dados profissionais são conservados durante a vigência da conta e pelos prazos de retenção legal aplicáveis (designadamente até 10 anos para registos fiscais e contabilísticos), findos os quais são apagados ou anonimizados. 15.8. **Direitos do titular:** Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos. Para os exercer, contacte **contact@massagistasportugal.com**. 15.9. **Direito de reclamação:** O Massagista pode apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — em Portugal, a **Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)** — www.cnpd.pt. ## 16. Suspensão e Encerramento 16.1. A Plataforma pode **suspender ou encerrar a conta**, com efeitos imediatos e sem aviso prévio, em caso de: - Violação destes Termos; - Reclamações repetidas ou graves de Clientes; - Documentos falsos, expirados ou inválidos; - Suspeita fundada de atividade ilegal, fraude ou risco para Clientes; - Exigência das autoridades competentes ou ordem judicial. 16.2. **O encerramento por violação não confere direito a reembolso** dos créditos detidos, que ficam definitivamente perdidos. 16.3. O Massagista pode encerrar a sua conta a qualquer momento, mediante pedido por email para **contact@massagistasportugal.com**. Créditos não utilizados não são reembolsáveis. A conservação de dados imposta por lei mantém-se após o encerramento. ## 17. Propriedade Intelectual 17.1. Todo o conteúdo da Plataforma — designadamente o nome "Massagistas Portugal", logótipo, marca, design, layout, código-fonte, base de dados e materiais gráficos — é **propriedade exclusiva da Doce Magic LTD** ou utilizado sob licença, e está protegido pela legislação portuguesa, europeia e internacional. 17.2. É **expressamente proibido**, sem autorização escrita prévia: (i) copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma; (ii) realizar scraping, mineração de dados ou extração massiva; (iii) descompilar ou fazer engenharia inversa; (iv) usar marcas ou logótipos da Plataforma de forma suscetível de causar confusão ou para promover atividade fora da Plataforma sem autorização. ## 18. Lei Aplicável, Foro e Resolução de Litígios 18.1. Estes Termos regem-se pela **lei portuguesa**. 18.2. O **foro competente** é o do **Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa**, com expressa renúncia a qualquer outro. 18.3. Tratando-se de relação entre profissionais (B2B), as normas de proteção do consumidor não são, em regra, aplicáveis ao Massagista. Sem prejuízo, está disponível o **livro de reclamações eletrónico** em www.livroreclamacoes.pt para quaisquer reclamações. ## 19. Contacto Para qualquer questão, reclamação, pedido relativo aos seus dados pessoais ou exercício de direitos, contacte: **contact@massagistasportugal.com**. ## 20. Disposições Finais 20.1. **Alterações:** A Plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por email com **30 (trinta) dias** de antecedência. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor implica aceitação tácita. 20.2. **Independência das cláusulas:** Se alguma cláusula for declarada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor. 20.3. **Não-renúncia:** A não exigência, pela Plataforma, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao seu direito de o exigir no futuro. 20.4. **Cessão:** O Massagista não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita da Plataforma. A Plataforma pode ceder a sua posição em caso de reorganização societária ou venda de ativos, mediante comunicação prévia. 20.5. **Acordo integral:** Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referidos, constituem o **acordo integral** entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores. --- **Ao marcar a checkbox de aceitação, declara expressamente, sob compromisso de honra:** 1. Que tem mais de **18 anos** e plena capacidade jurídica; 2. Que possui **formação reconhecida** em massagem e está autorizado a exercer a atividade em Portugal; 3. Que cumprirá integralmente todas as **obrigações fiscais, contributivas e laborais** decorrentes da sua atividade, sem qualquer participação ou responsabilidade da Plataforma; 4. Que **isenta integralmente a Plataforma e a Doce Magic LTD** de qualquer responsabilidade pelos serviços que prestar e aceita a obrigação de **indemnização** prevista na cláusula 9; 5. Que atua como **profissional independente**, sem qualquer vínculo laboral, de subordinação, de agência ou de mandato com a Plataforma; 6. Que **assume integralmente os riscos** da sua atividade profissional e renuncia a quaisquer **danos indiretos**, lucros cessantes ou perda de clientela perante a Plataforma, nos termos da cláusula 8.